LEI 1.983

 

    PROJETO DE LEI 24 DE 2013    Clique e veja os detalhes que deram origem a nossa primeira conquista

 

ESTADO DO ACRE                    
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
                                          

LEI 1.983 DE 02 DE JULHO DE 2013

                     

               O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
           

                Art. 1º - fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco, o PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, APOIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICO aos portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Lúpus Eritematoso Discóide (LED).”
         

               Art. 2º - O “Programa PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, APOIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICO aos portadores d e Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Lúpus Eritematoso Discóide (LED.” Compreende as seguintes ações.
  

                I – campanha de divulgação e prevenção sobre o LES eo LED, tendo como objetivos:

a)    Elucidação sobre as características e sintomas do LES e LED;
b)    Precauções a serem tomadas pelos portadores das referidas moléstias;
c)    Tratamento médico adequado;
d)    Distribuição de encartes e folders sobre o LES eo LED.

              II – Implantação através do órgão competente, de sistemas de coletas de dados sobre os portadores das moléstias, visando a:

a)    Obtenção de elementos informadores sobre a população atingida;
b)    Detecção do índice de incidência;
c)    Contribuição para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor;

            III – Firmar parcerias com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, afim de estabelecer trabalhos acerca do LES e LED.
            IV – Desenvolver ações e atividades com adoção de medidas que permitam aos seus beneficiados o acesso a procedimentos ambulatoriais e/ou médico hospitalares.

           Art. 3º - Nos exames de hemograma oferecidos pela rede pública municipal será obrigatória a inclusão do FAN (fator antinuclear) para detectar a moléstia em sua fase inicial.
         

          Art. 4º - O executivo poderá distribuir gratuitamente aos portadores de lúpus atendidos pela rede pública municipal, bloqueadores solares.
         

          Art. 5º - No sítio da prefeitura Municipal de Rio Branco, deverão estar disponibilizadas as informações necessárias aos portadores do LES e do LED.
         

          Art. 6º - A SEMSA – Secretaria Municipal de Saúde regulamentará a presente, no que couber.
       

          Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
       
        Rio Branco Acre, 02 de Julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis, 52º do Estado do Acre e 130º do Município de Rio Branco.

                                                                

 

                                                                       Marcus Alexandre
                                                                  Prefeito de Rio Branco

 

PUBLICADO NO D. O. E.

nº. 11.082 de 04 de julho de 2013

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